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- STF valida lei que obriga unidades de saúde a divulgar nomes de médicos e horários de atendimento
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- STF concede prazo até março para a União apresentar plano sobre medidas contra queimadas
- Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente pode ter pena aumentada
- Protocolo do CNJ orienta atuação do Judiciário em julgamentos com perspectiva racial
- MPPA recomenda veto a projeto que altera Plano Diretor de Belém por riscos socioambientais e urbanísticos
- Pacto pela Sustentabilidade: tribunais terão 12 meses para desenvolver práticas
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- Conselheiros do TCM-PA elegem novos dirigentes para o biênio 2025-2026
- MPPA solicita medidas urgentes para combater queimadas e fumaça na região do Baixo Amazonas
- Eleições 2024: quem deixou de votar no primeiro turno tem até 5 de dezembro para justificar ausência
- Opinião: OAB tem papel fundamental na democracia, justiça social e direitos humanos
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- Com manutenção programada, expediente do TCM-PA desta sexta-feira (27) será até 13h
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- Partidos e candidatos devem enviar prestação parcial de contas à Justiça Eleitoral até esta sexta (13)
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- Estão abertas até 20 de setembro as inscrições para a XXI Corrida do Judiciário, do STJ
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