PEC que trata do fim da escala 6x1 propõe mais folgas sem redução de salários

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, está em tramitação no Congresso Nacional e pode trazer mudanças significativas para empregadores e trabalhadores. A medida, que foi protocolada na Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, propõe que a carga horária máxima semanal seja reduzida, sem alteração nos salários mínimos e pisos salariais atuais.

Para o advogado trabalhista André Serrão, caso a proposta seja aprovada, um dos principais impactos para os empregadores será o financeiro. “Na medida em que se discute a manutenção dos salários com a redução da jornada, as empresas precisarão contratar mais pessoas para suprir as horas reduzidas. Isso certamente trará um impacto financeiro relevante”, explica.

Por outro lado, os trabalhadores seriam beneficiados com mais dias de descanso. “Haveria um limite de quatro dias trabalhados por semana e três dias de folga, que poderiam ser utilizados para lazer, estudo ou cuidados com a saúde”, aponta Serrão. A nova configuração da jornada traria mudanças na dinâmica do mercado de trabalho, exigindo ajustes por parte das empresas para garantir a cobertura dos horários reduzidos.

Legislação

O texto constitucional, segundo o advogado, não prevê alterações quanto ao pagamento de horas extras. “O que muda é o limite máximo de horas trabalhadas por semana, que passa de 44 para 36 horas. Se o trabalhador ultrapassar esse limite, ele continuará recebendo as horas extras com um acréscimo de 50%, conforme a legislação atual”, afirma.

Um dos pontos centrais da proposta é que a redução da jornada não implica redução salarial. “O inciso 13 do artigo 7 da Constituição, que está sendo alterado, trata exclusivamente da carga horária. Ele não menciona qualquer mudança nos salários, portanto, a remuneração deve permanecer a mesma”, esclarece Serrão.

Adequação

Caso a PEC seja aprovada, empresas de diversos setores terão que se adequar à nova realidade. Segmentos que exigem presença contínua de funcionários, como vigilância, portaria e serviços médicos, precisarão reforçar seus quadros com novas contratações. Já outras áreas poderão reorganizar suas tarefas internamente para se adaptar à mudança.

A proposta tem amplo impacto, atingindo tanto empregadores públicos quanto privados. “A alteração estará prevista na Constituição, então todas as áreas terão que se adaptar ao novo modelo de jornada de trabalho”, conclui Serrão.

A PEC ainda está em discussão no Congresso e, caso aprovada, poderá representar uma grande reformulação nas relações de trabalho no Brasil. O tema deve continuar sendo debatido entre parlamentares, representantes empresariais e trabalhadores nos próximos meses.

Imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados