NotÃcia
MPPA recomenda veto a projeto que altera Plano Diretor de Belém por riscos socioambientais e urbanÃsticos
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, representada pelo promotor Raimundo de Jesus Coelho de Moraes, emitiu, nesta quinta-feira (19), a Recomendação nº 20/2024, destinada ao Prefeito Municipal de Belém e ao Presidente da Câmara Municipal de Belém. O documento orienta o veto integral e a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 1800/2024, que propõe alterações no Plano Diretor do Município.
Segundo o MPPA, o projeto legislativo apresenta graves problemas de inconstitucionalidade e potencial para causar impactos negativos na mobilidade urbana, especulação imobiliária, adensamento urbanístico e danos ao patrimônio ambiental e urbanístico da capital paraense. As alterações propostas pelo PL eliminam restrições de uso na Zona de Orla (ZAU-5), abrangendo a Avenida Bernardo Sayão, permitindo atividades de comércio atacadista e varejista de grande porte, sem os estudos técnicos e debates públicos necessários.
A Promotoria destaca que o projeto desconsidera o processo democrático previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Belém e no Estatuto da Cidade, que exigem participação popular e análises técnicas para qualquer alteração em planos diretores. Além disso, aponta que a via legislativa utilizada pelo PL fere o Regimento Interno da Câmara Municipal, ignorando os prazos e etapas regimentais obrigatórios.
"Essas alterações comprometem não apenas o equilíbrio urbanístico e ambiental da cidade, mas também a qualidade de vida dos moradores, que seriam diretamente afetados pela ausência de planejamento adequado e de infraestrutura compatível", enfatiza o promotor Raimundo de Jesus Coelho de Moraes no documento.
O MPPA solicita resposta formal à recomendação no prazo de 10 dias, reiterando a importância de garantir a participação da sociedade no debate sobre alterações que impactam o futuro da cidade.
Texto: Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
Foto: Prefeitura de Belém, via MPPA