Brasil intensifica combate a queimadas com novas leis e decretos de emergência

Devido ao agravamento das queimadas e da seca no Brasil, a mobilização tem sido intensa tanto no Executivo como no Legislativo. O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), decretou, nesta semana, situação de emergência de nível 2 em todo o território paraense. A medida leva em consideração a estiagem prolongada que tem afetado diversas regiões, cenário que causa graves impactos na agricultura, no abastecimento de água potável, na pecuária e em outras atividades econômicas essenciais, segundo o governo.

No Congresso Nacional, o cenário é similar. Está em análise na Câmara dos Deputados, por exemplo, o Projeto de Lei (PL) 2257/24, que determina que os municípios façam a avaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento, visando a medidas preventivas e de planejamento urbano para segurança da população e sustentabilidade ambiental. E, além disso, senadores apresentaram projetos para agravar as penas para crimes de incêndio.

Para o advogado Diego Castelo Branco, especialista em direito público e com atuação na área agroambiental, a legislação ambiental brasileira, como o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais, estabelece diretrizes para a proteção das florestas e a prevenção de queimadas. Porém, a aprovação de novas medidas vem em bom momento, na sua opinião.

Por exemplo, o PL 3.517/2024, que quer classificar o incêndio em áreas rurais como crime hediondo e que altera a Lei nº 8.072/90, aumenta a gravidade das penas e visa reprimir de forma mais incisiva os delitos praticados contra a floresta, buscando desincentivar a prática pelo aumento do instrumento sancionatório. 

“A medida vem em bom momento, dado o aumento da prática de queimadas ocorrida no presente ano, sendo fundamental que essa medida, caso aprovada, seja acompanhada de uma efetiva capacidade de investigação e de provas para garantir que os culpados realmente sejam responsabilizados, evitando injustiças contra produtores rurais que cumprem as regras ambientais”, comenta.

Outra proposta quer aumentar a pena para incêndios cometidos por grupos (PL 3.417/2024), trazendo uma punição mais severa para ações organizadas. Na prática, embora a matéria seja “de bom tom”, de acordo com Castelo Branco, corre o risco, se aprovada, de acabar gerando mais impunidade, incriminando apenas os executores dos crimes diretamente, sem conseguir coibir a conduta de mandantes, que continuarão impunes e praticando crimes com outros grupos de executores.

Lacunas e desafios

Apesar de ser necessária a criação de leis ambientais, no entanto, a eficácia delas é frequentemente comprometida por falta de fiscalização, que acarreta em impunidade, de acordo com o advogado. “Embora exista uma estrutura legal, a aplicação prática muitas vezes falha em inibir os crimes ambientais, principalmente em áreas remotas. Em que pese a monitoração via satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a fiscalização in loco falha por falta de investimento governamental e dificuldades logísticas”, avalia.

Na opinião do especialista, as principais lacunas na legislação ambiental que precisam ser abordadas para proteger biomas como a Amazônia e o Cerrado incluem, além da falta de fiscalização efetiva, a inadequação dos instrumentos de gestão. Diego lembra qu existem leis que proíbem o desmatamento e a sua exploração ilegal, mas a aplicabilidade delas se torna insuficiente.

Dessa forma, ele acredita que se torna “essencial” o investimento em tecnologia e recursos para um maior monitoramento em tempo real. “Além disso, muitas áreas de conservação carecem de planos de manejo adequados. É crucial que a legislação seja clara e estável, integrando as políticas ambientais com setores como agricultura e infraestrutura para garantir um desenvolvimento sustentável”, diz.

Políticas públicas

O papel de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de outras entidades estaduais e municipais é “crucial na prevenção e na punição de crimes ambientais”, para Diego. Mas, esses órgãos enfrentam desafios, afirma, como a falta de recursos financeiros e de pessoal. 

“Como as queimadas muitas vezes acontecem em áreas rurais longínquas e de difícil acesso, acaba por inviabilizar o serviço de equipes de fiscalização que não detém instrumentos para chegar às áreas. Investir em tecnologia e em melhoria na logística das equipes de fiscalização é essencial para que possam atuar de forma mais eficaz”, destaca o especialista na área agroambiental.

Para Diego Castelo Branco, as políticas públicas podem ser aprimoradas com a criação de programas de incentivo à conservação e à agricultura sustentável, impulsionando o trabalho de grandes e pequenos produtores rurais que cumprem a legislação ambiental, além de gerar uma maior integração entre as esferas governamentais e a sociedade civil. 

O incentivo ao trabalho das federações e sindicatos dos produtores rurais e o seu maior alinhamento com o governo também é considerado por ele como essencial para o crescimento da produção rural legal e sustentável, separando os bons produtores dos que praticam condutas ilegais e crimes ambientais. Com o governo e sociedade civil alinhados, de acordo com o advogado, aumenta-se a preservação do meio ambiente e o crescimento de projetos que cumpram as leis ambientais em detrimento dos que praticam condutas ilegais é garantido.

Foto: Ascom / Segup