Opinião: reforma tributária deve simplificar carga fiscal e diminuir diferenças entre setores

As pautas prioritárias para o ano de 2025 já foram entregues pelo governo federal ao Congresso Nacional e, com a volta das atividades legislativas na semana passada, a reforma tributária retorna ao centro dos debates. O Executivo busca avançar na regulamentação, que deve contribuir para o crescimento econômico a longo prazo.

Segundo o advogado especialista em direito tributário Diego Castelo Branco, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil, traz alguns pontos importantes. Por exemplo, cria novos tributos: Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que serão cobrados, em regra geral, sobre todos os bens e serviços. 

“Há ainda a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços específicos que tenham potencial de dano à saúde ou ao meio-ambiente. A lei também dispõe sobre os setores e atividades beneficiados, que contarão com alíquota reduzida, como serviços de saúde, educação e profissionais liberais com profissão regulamentada”, explica.

Negócios

Para as empresas, uma das promessas da reforma tributária, de acordo com Diego, é a simplificação das obrigações acessórias, reduzindo o custo e o tempo gasto com a conformidade das empresas, tendo em vista maior informatização e cruzamento de dados entre as receitas municipais, estaduais e federais, bem como a diminuição de legislações, concentradas na lei em análise.

O advogado lembra que os setores mais impactados serão o da indústria, que, em uma primeira análise, contará com uma diminuição de carga, pelo fim de cobranças de tributos de forma cumulativa; e o setor de serviços, que, tendo em vista a maior margem de lucro, contará proporcionalmente com um aumento de carga tributária.

Os desafios técnicos e operacionais incluirão a renovação e as mudanças de parâmetros dos sistemas adotados pelas empresas, para adequação à nova tributação. Além disso, Castelo Branco acredita que haverá um aumento da necessidade de treinamento de pessoal, seja dos setores financeiros, de compras e dos contábil-fiscais das empresas, para se adequar à nova forma de tributação.

Consumidores

Já para as pessoas físicas, mesmo as que não comercializam produtos ou prestam serviços, haverá um impacto inicial de aumento de carga tributária, que, de acordo com o profissional, será repassada pelos setores de comércio varejista e serviços aos consumidores finais.

“Além disso, há também a previsão de tributação de transações imobiliárias, mesmo para pessoas físicas. Assim, vemos que inicialmente a lei irá gerar um aumento dos preços dos produtos e serviços consumidos pela população”, menciona.

Desdobramentos

A criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que reúne o IBS e a CBS, visa tornar mais justa a tributação sobre consumo, na análise do advogado, promovendo uma base tributária mais ampla e reduzindo a cumulatividade, que é a cobrança de tributo sobre tributo.

“A redistribuição de competências tributárias pode exigir uma maior coordenação e diálogo entre os entes federativos, mas promete uma arrecadação mais equilibrada e justa entre eles, acabando com a guerra fiscal gerada pelos entes subnacionais com a implementação de benefícios fiscais, que agora ficarão unificados”, diz.

Porém, com o aumento da carga tributária, Diego Castelo Branco acredita que a reforma poderá ter um impacto econômico negativo ao país em um primeiro momento. Sobretudo, as empresas do Simples Nacional sentirão muito a mudança de tributação, pois terão que escolher entre pagar uma tributação maior ou sofrer uma perda de mercado. Já no longo prazo, a promessa é de ajustes na carga fiscal e diminuição das diferenças econômicas entre os setores.

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