MPPA ajuíza Ação Civil Pública solicitando inclusão de avaliadores de impactos climáticos nos processos de licenciamento ambiental

Nesta terça-feira, 17, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotora de Justiça de Marituba, Eliane Moreira, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do estado do Pará, solicitando a inclusão de exigência de avaliadores de impactos climáticos e medidas mitigadoras nos processos de licenciamento ambiental, em especial de atividades ou empreendimentos emissores de gases de efeito estufa. 

Segundo a ACP, a demanda surgiu a partir de inquéritos civis referentes ao Aterro Sanitário de Marituba, em especial do Inquérito Civil nº 06.2023.00000193-0, cujas investigações demonstraram a omissão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) quanto à obrigatoriedade da avaliação de impacto climático no licenciamento ambiental na estrutura dessas áreas. 

Diante da constatação de violação de preceitos constitucionais, foi verificado nos Termos de Referência disponíveis na página da SEMAS que o procedimento também não é requisitado para outras atividades potencialmente danosas do ponto de vista das mudanças climáticas - sobretudo quando se trata fortalecimento do licenciamento ambiental, que sofre com os riscos dos danos climáticos e a ausência de medidas de mitigação adequadas.

A partir desta análise, o MPPA requereu por meio da ACP a imposição da inclusão, nos Termos de Referência e demais peças técnicas que subsidiam a avaliação de viabilidade ambiental dos licenciamentos conduzidos pela SEMAS, da obrigação de apresentar de estudos que comprovem a avaliação de impacto climático e consequentes ações de mitigação como fator a ser considerado antes da emissão ou renovação de licenças ambientais, em especial de aterros sanitários. 

Também foi requerida, por meio da determinação judicial, a normatização do licenciamento ambiental de aterros sanitários, com incorporação da avaliação de danos climáticos, além da proibição de concessão ou de renovação de licenças para empreendimentos causadores de impactos climáticos sem a prévia e necessária avaliação de impacto ambiental e de medidas de mitigação. Também foi pleiteada a obrigação de indenização dos danos morais coletivos sofridos pela sociedade de Marituba, em função do aterro sanitário.

Confira aqui a petição na íntegra.

Texto: Bianca Galhardo/Ascom/MPPA

Foto: Divulgação/Prefeitura de Marituba