Defensoria Pública do Pará atua pela regulamentação de motoristas de aplicativo em Paragominas

A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo Regional do Rio Capim, adotou medidas para garantir os direitos e a dignidade de profissão aos motoristas do aplicativo “Uber Moto”, no município de Paragominas. A ausência de regulamentação municipal para esses trabalhadores tem gerado uma crise que afeta diretamente a profissão. Sem normas nítidas, os profissionais enfrentam autuações, apreensões de veículos e proibições, o que dificulta o sustento de suas famílias. 

A problemática começou a ser enfrentada após reclamações feitas diretamente pelos motoristas do aplicativo à Defensoria Pública. Segundo o defensor público Rodrigo Massolio, atuante no caso, os relatos apontaram que as penalizações sofridas pelos motoristas não estavam relacionadas a irregularidades como documentação vencida ou veículos fora das condições de segurança exigidas. “A questão se restringia especificamente ao exercício da profissão de 'Moto-Uber', o que é inadmissível, considerando que a Lei Federal nº 13.640/2018 legitima essa atividade em âmbito nacional”, afirmou o defensor.

Como resposta, a Defensoria emitiu uma Recomendação, direcionada à Secretaria Municipal de Trânsito de Paragominas (Semutran), que exige a suspensão das penalizações e a anulação das infrações já aplicadas contra os Moto-UBERs. O documento ressalta que a fiscalização deve se limitar ao cumprimento da legislação de trânsito e que a ausência de regulamentação local não pode servir como justificativa para impedir o exercício da profissão.

Ainda em relação ao caso, a Defensoria Pública tem buscado diálogo com a Câmara Municipal de Paragominas e outros órgãos do Executivo para fomentar um debate que leve à regulamentação definitiva. A importância social dos Moto-UBERs foi outro ponto levantado pela DPE-PA. Em cidades como Paragominas, onde o transporte público é insuficiente, esses profissionais têm desempenhado um papel crucial na mobilidade urbana. 

O defensor Rodrigo Massolio informou também que a Recomendação já foi entregue à SEMUTRAN e que, caso não seja cumprida dentro do prazo de 10 dias, a Defensoria Pública tomará medidas judiciais. “Vamos judicializar, se necessário. A Defensoria está aqui para garantir os direitos dos trabalhadores e assegurar que o poder público não se beneficie de sua própria omissão”, afirmou.

Texto: Defensoria Pública do Pará (DPE-PA)
Foto: Reprodução / DPE-PA