‘Impacto das bets pode ser significativamente negativo para a economia brasileira', avalia advogado

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta segunda e terça-feira, 11 e 12 de novembro de 2024, a audiência pública que discutiu os impactos das apostas online (bets) no Brasil. Existe uma preocupação muito grande relacionada à manipulação do resultado de jogos, endividamento de vulneráveis, consequências para o setor do varejo - responsável por grande parte da empregabilidade direta e indireta, entre outros fatores, como os danos financeiros e psicológicos por ser uma atividade de risco. Por outro lado, houve a demonstração forte de interesse por parte de entidades ligadas ao futebol.

 

Para o advogado Felipe Cunha, o impacto pode ser significativamente negativo devido a três fatores. “Primeiro, é público e notório que a casa ‘nunca perde’, do contrário, nenhum empresário exploraria esse ramo de atividade. Se a casa não perde, quem perde são os apostadores. Segundo, grande parte dos apostadores são pessoas de baixa renda e/ou instrução, que muitas vezes gastam boa parte dos seus ganhos na esperança de ‘mudar de vida’, e isto não ocorre pelo ponto um acima citado. E terceiro, a maioria das bets e afins sequer tem sede em território nacional, o que faz com que o dinheiro das apostas na maioria dos casos vá parar em outros países e/ou paraísos fiscais, ocasionando algo como uma ‘fuga’ de capital", declarou.

 

O especialista em direito público pela Universidade Estácio de Sá acredita que o primeiro passo é que a regulamentação seja pautada por duas regras: bets estrangeiras devem ser proibidas de funcionar regularmente no território nacional, a fim de evitar o cenário negativo para a economia e ainda para que seja possível de o usuário de acionar judicialmente a empresa caso necessário; e criação de medidas de controle quem pode ser usuário nas plataformas, proibindo que certas fontes de renda sejam utilizadas nas plataformas. “Existem matérias que revelam, por exemplo, que usuários do bolsa família gastam toda a bolsa com bets", pontua o advogado.

 

Felipe falou, por fim, da presença considerável de lobistas favoráveis às plataformas no Congresso Nacional, atuando de acordo com seus interesses. “Avançamos muito pouco, principalmente por conta do fato de que por muitos, as bets são normalizadas, e até mesmo vistas como inofensivas. E essa atuação de lobistas impede a tomada de medidas mais enérgicas. Sendo assim, entendo que a sociedade civil deve se organizar para pressionar os poderes constituídos por medidas mais enérgicas", concluiu.

 

Audiência pública

Durante dois dias, especialistas nacionais e estrangeiros, pesquisadores e representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e clubes de futebol apresentaram informações técnicas e diferentes pontos de vista sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.

 

Ao final do encontro, Fux destacou que a decisão a ser tomada pelo STF levará em consideração a ponderação de todos os valores debatidos ao longo dos dois dias. Ele disse ter ficado muito impressionado com os diferentes aspectos apresentados pelos expositores e registrou que, uma vez acionado, o Judiciário é obrigado a dar uma solução. “Fomos provocados a decidir uma questão sobre a qual não temos expertise, daí a necessidade de ouvir a sociedade especializada através de uma audiência pública”, ressaltou.

 

O ministro Alexandre de Moraes também acompanhou as exposições do dia.

 

Foto: Divulgação.